Lei de Educação inclui contribuções do MEPT

Nova Lei Do Sistema Nacional De Educação Aprovada Inclui Contribuições Do MEPT

No dia 01 de Novembro 2018, a Plenária da Assembleia da República aprovou por consenso a proposta do MINEDH para a revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação (LSNE)). A decisão foi tomada, após MINEDH ter submetido a proposta ao Movimento de Educação Para Todos, com o objectivo de colher mais contributos para enriquecer a nova proposta.

A lei aprovada propõe a escolaridade obrigatória da 1.ª à 9.ª classe, alterando a lei nº 6/ 92 de 6 de Maio, segundo a qual a escolaridade obrigatória era até a 7.ª classe, ciclo conhecido como Ensino Primário Completo (que inclui o primeiro ciclo – da 1ª à 5ª classe, e o segundo da 6ª a 7ª classe).

A nova lei introduz, entre outras alterações, a redução do Ensino Primário de 7 para 6 classes, com um plano curricular contínuo e em regime de mono docência. Propõe a passagem da 7.ª classe para o Ensino Secundário Básico que, por sua vez passará a ser de apenas 9 classes de carácter obrigatório. Esta medida foi tomada para garantir que todas as crianças do país possam concluir este nível em tempo útil. Para tal, as crianças devem ser obrigatoriamente matriculadas na primeira classe no ano em que completam 6 anos de idade. A Nova Lei mantém a gratuitidade do ensino primário.  

Segundo sua Ex.ª Conceita Xavier Sortane, Ministra de Educação e Desenvolvimento Humano, a revisão da Lei do SNE visa garantir uma educação básica, inclusiva a todos os cidadãos nacionais, com alargamento da escolaridade obrigatória: “Com esta Lei pretende-se ainda promover o acesso à educação, salvaguardando o princípio de equidade de género, igualdade de oportunidades e erradicação do analfabetismo”, afirmou a Ministra. 

De entre outras mudanças, a nova lei estabelece que o SNE passa a ser constituído por seis subsistemas nomeadamente:

Educação Pré-Escolar; Educação Geral; Educação de Adultos; Educação Profissional; Formação de Professores e Ensino Superior.   

Segundo a página da internet do MINEDH, a revisão da Lei do Sistema de Educação surge da necessidade de alinhar e harmonizar a Lei do SNE com as convenções internacionais sobre a Educação e Formação de que o país é subscritor, preconizando um ensino básico de 9 e 10 classes que está consagrado no protocolo da comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre a Educação e Formação.    

Crédito da foto: Mozambique coalition (MEPT)